Termos e Condições de Uso (aimenu.ar)

Última atualização: 29 de Outubro de 2026

Bem-vindo ao aimenu.ar (doravante, "aimenu", "a Plataforma" ou "o Serviço"). Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você aceita estar sujeito a estes Termos e Condições. Se não concordar, não poderá acessar o Serviço.

1. Identidade do Prestador

aimenu.ar é um serviço de software prestado por uma pessoa física sob o regime fiscal de Monotributo da República Argentina, com domicílio legal na província de Santiago del Estero, Argentina.

Para efeitos de notificações, requerimentos legais e/ou judiciais, o prestador constitui domicílio especial em:

Estudio Jurídico Salvatierra y Asociados 24 de Septiembre 574, Santiago del Estero, Argentina (CP 4200)

Para consultas comerciais ou operacionais, deverá dirigir-se pelos canais de contato habilitados dentro da Plataforma (ver sistema de tickets in-app, 10.2. Suporte).

2. Definições

"Serviço" ou "Plataforma": é o software que, como serviço (SaaS), é fornecido pela aimenu.ar, incluindo cardápio digital, sistema de pedidos, painel de gestão (KDS), ferramentas de inteligência artificial e suas integrações.
"Cliente": é a pessoa física ou jurídica que se registra e contrata o Serviço para uso comercial (restaurante, bar, franquia, etc.), também referida como "a Marca" ou "o Estabelecimento" conforme o nível organizacional.
"Usuário Final" ou "Comensal": é a pessoa que utiliza a Plataforma para consultar o cardápio, fazer pedidos ou interagir com o Estabelecimento, sem ser parte do contrato comercial de assinatura.
"Assinatura": é o acordo de pagamento recorrente para o uso continuado do Serviço.
"Pacotes": são os serviços adicionais de pagamento único e consumo finito (ex. geração de imagens com IA, relatórios avançados).
"Conteúdo Gerado por IA": é todo texto, imagem, tradução, etiqueta dietética ou sugestão produzida pelos modelos de inteligência artificial integrados à Plataforma a partir de instruções ou material fornecido pelo Cliente.
"Comprovante": é o ticket ou resumo de pedido que a Plataforma permite imprimir ou visualizar, conforme definido na Seção 6.

3. Modelo de Faturamento e Pagamentos (Cliente ↔ aimenu)

O Serviço opera sob um modelo híbrido de assinatura por ciclos de 30 dias e custos variáveis por uso, cobrado exclusivamente do Cliente (nunca do Usuário Final — ver Seção 5).

3.1. Estrutura de Custos

Tarifa Base a cada 30 dias: taxa fixa de $30 USD (ou seu equivalente em moeda local) por cada Estabelecimento ativo. Inclui acesso à Plataforma, ferramentas de IA sujeitas aos limites de uso e permissões vigentes, ferramentas administrativas (controle de estoque e preços), hospedagem e atualizações.
Tarifa Variável por Transação: taxa de $0.10 USD por cada Pedido processado através do sistema, independentemente do seu tipo (consumo no local, retirada ou delivery) e sem limite máximo. O Cliente que não utilizar o sistema de pedidos não gera Pedidos e, portanto, não incorre nesta taxa (modo "apenas cardápio").
Os preços de referência, suas promoções vigentes e os descontos negociados por estabelecimento são os que a cada momento são exibidos no painel de administração do Cliente ou na Plataforma pública — esse é o valor de fonte única, e prevalece sobre qualquer comunicação anterior.

3.2. Faturamento centralizado por Marca

O faturamento é gerido a nível de Organização/Marca, não por Estabelecimento individual: uma única assinatura de pagamento consolida o custo de todos os Estabelecimentos ativos dessa Marca em uma única data de cobrança, com detalhamento por Estabelecimento visível no painel.

Inclusão e exclusão de Estabelecimentos. Cada Estabelecimento paga exatamente o tempo em que existe na Marca:

Um Estabelecimento adicionado é cobrado desde o dia da sua criação, em proporção ao tempo até a cobrança seguinte, mais sua mensalidade antecipada a partir dessa cobrança.
Um Estabelecimento excluído deixa um saldo a favor pelo tempo já pago que não vai usar. O saldo é descontado das cobranças seguintes da Marca, não é reembolsado em dinheiro, não é transferível para outra Marca e é perdido com o cancelamento da Assinatura (é aplicado à cobrança final até cobri-la e o restante é perdido).
Os Pedidos de um Estabelecimento excluído ainda não faturados são cobrados na cobrança seguinte.

3.3. Conversão de Moeda

Os preços estão denominados em Dólares Americanos (USD). Para pagamentos em moeda local (ex. ARS), a conversão é realizada utilizando a cotação do Dólar oficial de referência do BCRA.

3.4. Impostos

Os preços publicados refletem a condição fiscal vigente da aimenu no momento da contratação (Monotributo, isento de IVA). Se essa condição fiscal mudar (por exemplo, para Responsável Inscrito), a aimenu poderá incorporar o imposto correspondente ao preço final faturado, o que não constituirá uma modificação unilateral nem abusiva de preço, mas sim o reflexo de uma obrigação legal superveniente. Toda mudança deste tipo será comunicada com antecedência razoável.

3.5. Modelo de Cobrança Delegada

A cobrança da assinatura é processada através do Mercado Pago, sob um modelo delegado: a aimenu nunca captura, armazena nem processa diretamente os dados do cartão do Cliente, o que é responsabilidade exclusiva do provedor de pagamentos. A aimenu apenas determina o valor a cobrar em cada ciclo e mantém o registro contábil do faturado.

3.6. Ciclo de Faturamento

O ciclo de faturamento é de 30 dias corridos desde a ativação da assinatura (não mês calendário). A cobrança é debitada automaticamente do método de pagamento registrado, ao vencer cada ciclo.

3.7. Período de Teste ("Free Trial")

Toda conta nova acessa, uma única vez e para sua primeira Marca, um período de teste sem necessidade de cadastrar cartão:

30 dias sem cobrança da mensalidade para o primeiro Estabelecimento dessa Marca.
Até 1.500 Pedidos gratuitos para a Marca, compartilhados por todos os seus Estabelecimentos em ordem cronológica durante o teste. Excluir um Estabelecimento não devolve os Pedidos gratuitos que ele usou.

Somente o anterior é gratuito: um Estabelecimento adicional incluído durante o teste (o que exige contratar a Assinatura) é cobrado desde o dia da sua criação, conforme a Seção 3.2, e os Pedidos além dos gratuitos são cobrados no seu Estabelecimento.

Se o Cliente contratar a Assinatura antes de finalizar seu período de teste, os dias restantes são conservados e a primeira cobrança é debitada ao terminar o teste. Essa primeira cobrança é recalculada uma única vez, entre 3 e 1 dias antes do seu débito, com os Estabelecimentos vigentes, os Pedidos além dos gratuitos e a cotação desse dia (Seção 3.3), e o Cliente é informado.

Estes valores do período de teste podem ser modificados no futuro conforme a evolução comercial do Serviço. Os valores vigentes a cada momento são os publicados.

3.8. Cláusula de Integridade de Receita ("Smart Floor")

Para garantir a sustentabilidade do Serviço e evitar a evasão de custos mediante o cancelamento sistemático de pedidos, estabelece-se um Piso Mínimo de Faturamento Variável: o custo variável de cada ciclo de 30 dias é calculado sobre a base maior entre (1) o total de Pedidos concluídos e (2) 90% do total de Pedidos criados no sistema durante o período, excluindo sempre os Pedidos de teste ("preview").

3.9. Cancelamento da Assinatura

O Cliente pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento a partir do painel de administração:

Se a Assinatura estiver ativa e em dia: o serviço continua normalmente até o final do período pago. Ao finalizar esse período é faturado unicamente o que foi usado e ainda falta cobrar (os Pedidos do ciclo e, se for o caso, o tempo dos Estabelecimentos adicionados após a última cobrança), sem renovar a tarifa base; o saldo a favor da Seção 3.2 é aplicado a essa cobrança e o restante é perdido. Somente então a Assinatura passa ao estado de não-assinante.
Se a Assinatura estiver no período de teste: se o Cliente não adicionou nada que seja cobrado, o cancelamento tem efeito imediato e nenhuma cobrança é realizada. Se adicionou Estabelecimentos adicionais ou Pedidos além dos gratuitos, o cancelamento vale ao terminar o teste: o serviço continua até então e nesse dia é debitada uma única cobrança final pelo que foi usado, sem mensalidade. O Cliente pode reverter o cancelamento até que essa cobrança final seja confirmada (Seção 3.7).
Se a Assinatura estiver em atraso: o cancelamento tem efeito imediato, dado que não há ciclo futuro a proteger.
O cancelamento nunca perdoa dívidas pendentes. Os comprovantes de faturamento emitidos são registros contábeis imutáveis sujeitos a execução; a baixa da assinatura apenas interrompe cobranças futuras.
Não são emitidos reembolsos por períodos já faturados ou parcialmente utilizados, salvo disposição legal em contrário. O saldo a favor por um Estabelecimento excluído (Seção 3.2) não é um reembolso.

3.10. Pacotes Adicionais (Pré-pago)

Os serviços de IA Generativa (ex. geração de imagens) e outros pacotes de consumo finito que possam ser oferecidos no futuro são comercializados mediante Pacotes de Créditos:

Pagamento único e antecipado (Pré-pago).
Os créditos não têm validade enquanto a conta estiver ativa.
Não são reembolsáveis nem transferíveis entre Organizações.

3.11. Exclusão do Regime de Defesa do Consumidor (Relação Cliente–aimenu)

A contratação do Serviço por parte do Cliente constitui uma relação comercial entre partes equiparadas, regida pelo Código Civil e Comercial da Nação em matéria de contratos comerciais, e não pela Lei nº 24.240 de Defesa do Consumidor. O Cliente declara e garante que adquire o Serviço com o propósito de integrá-lo à sua atividade comercial, profissional ou empresarial (a operação de um ou mais Estabelecimentos gastronômicos), e não para seu consumo final, pessoal, familiar ou social.

Consequentemente, e sem prejuízo das condições de cancelamento descritas na Seção 3.9:

Não é aplicável o direito de arrependimento de 10 dias ("botão de arrependimento") previsto no art. 34 da Lei nº 24.240 para contratos à distância, próprio de relações de consumo.
As condições de baixa, permanência e reembolsos da Assinatura regem-se exclusivamente pelo disposto na Seção 3.9 destes Termos, sem que sejam aplicáveis condições adicionais derivadas do regime de defesa do consumidor.

Esta exclusão rege unicamente a relação comercial entre a aimenu e o Cliente pela contratação do Serviço. Não afeta, limita nem reinterpreta os direitos que possam corresponder ao Usuário Final/Comensal perante o Estabelecimento em seu caráter de consumidor (ver Seção 16), relação da qual a aimenu não é parte (ver Seção 5).

4. Cobranças do Estabelecimento ao Comensal (distintas do faturamento da aimenu)

A aimenu fornece ferramentas para que o Estabelecimento configure cobranças próprias aos seus comensais (ex. couvert, serviço de mesa, embalagem). Estes conceitos:

São fixados, cobrados e recebidos exclusivamente pelo Estabelecimento, nunca pela aimenu.
A aimenu apenas cobra do Cliente os conceitos detalhados na Seção 3 (Assinatura, tarifa variável por Pedido e Pacotes) — nenhuma cobrança configurada pelo Estabelecimento aos seus comensais gera qualquer receita para a aimenu.
É responsabilidade do Estabelecimento informar tais cobranças conforme a normativa de defesa do consumidor (Lei nº 24.240) e informá-las antes de que o comensal realize seu pedido. A Plataforma pode publicar estas cobranças no rodapé do cardápio digital para facilitar tal cumprimento, mas a responsabilidade legal de sua correta aplicação recai sobre o Estabelecimento.
Gorjetas: são pagas diretamente ao Estabelecimento ou seu pessoal. A aimenu não processa nem intermedia o pagamento do comensal (ver Seção 5).

5. Pagamentos do Comensal — a aimenu não cobra do Usuário Final

A aimenu não processa, intermedia nem recebe pagamentos dos Usuários Finais/Comensais. O pagamento do consumo é um ato que ocorre diretamente entre o Comensal e o Estabelecimento (dinheiro, cartão no local, ou outro meio que o Estabelecimento disponibilize por sua conta), e o registro de "pago" dentro do sistema é uma anotação operacional do Estabelecimento, não uma transação financeira intermediada pela aimenu.

6. Comprovantes e Faturamento Fiscal

Os comprovantes/tickets que a Plataforma permite imprimir ou visualizar ao fechar um pedido são documentos internos, não fiscais: não substituem nem constituem uma fatura válida perante a ARCA nem perante qualquer outro organismo fiscal. É responsabilidade exclusiva do Estabelecimento emitir a documentação fiscal correta através de seus próprios meios.

7. Uso de Ferramentas de Inteligência Artificial

A Plataforma incorpora modelos de inteligência artificial para auxiliar na geração e tradução de conteúdo, incluindo mas não limitado a: descrições de produtos, imagens, traduções para outros idiomas e etiquetas dietéticas/de alérgenos (ex. "apto para celíacos", "vegano", "sem glúten").

7.1. Natureza orientativa do Conteúdo Gerado por IA

Todo Conteúdo Gerado por IA é produzido por sistemas automatizados que podem cometer erros. É responsabilidade exclusiva e total do Cliente (pessoa física a cargo do carregamento e publicação do cardápio) revisar, corrigir e validar qualquer conteúdo gerado por IA antes de publicá-lo, especialmente as etiquetas dietéticas e de alérgenos, dado que um erro nesta informação pode ter consequências sobre a saúde de um Comensal.

A aimenu não garante a exatidão, completude ou vigência de nenhuma etiqueta ou descrição gerada por IA.
A aimenu não assume responsabilidade por danos, prejuízos ou consequências de qualquer natureza —incluídos danos à saúde— derivados de que um Comensal tenha confiado em uma etiqueta ou descrição inexata, incompleta ou desatualizada.
Recomenda-se enfaticamente aos Estabelecimentos instruir seu pessoal para que, diante de qualquer consulta de um Comensal sobre alergias ou restrições alimentares, verifiquem a informação diretamente na cozinha antes de confirmar o pedido, já que a etiqueta digital é um guia, nunca um substituto dessa verificação humana.

7.2. Propriedade do Conteúdo Gerado

Todo o Conteúdo Gerado por IA a partir de instruções do Cliente (textos, imagens, traduções) é propriedade do Cliente e de sua Marca. A aimenu unicamente fornece as ferramentas tecnológicas para sua geração e as facilidades para seu download; a aimenu não reivindica direito de propriedade intelectual algum sobre tal conteúdo.

Conteúdo não vinculado a um produto (ex. imagens geradas que o Cliente não terminou de associar a nenhum produto de seu catálogo) pode ficar armazenado unicamente no dispositivo local do Cliente (armazenamento do navegador) para que este o baixe se desejar. A aimenu não se responsabiliza pela perda de conteúdo não persistido em seus servidores (ex. por exclusão de cache do navegador, troca de dispositivo, ou similar).
O Cliente é o único responsável por verificar que o conteúdo gerado (em particular imagens) não infrinja direitos de propriedade intelectual, marcas registradas ou direitos de imagem de terceiros antes de publicá-lo. A aimenu não revisa nem garante tal originalidade, e o Cliente deverá manter indene a aimenu diante de qualquer reclamação de terceiros originada em conteúdo que o Cliente decidiu publicar (ver Seção 11).

7.3. Busca com IA para Comensais

A Plataforma disponibiliza aos Comensais uma ferramenta de busca assistida por inteligência artificial ("Buscar com IA") que sugere produtos do cardápio do Estabelecimento a partir de uma consulta formulada em linguagem natural e, se for o caso, das preferências dietéticas que o próprio Comensal declare.

Natureza orientativa: as sugestões, as exclusões de produtos e as mensagens que a ferramenta produz são orientativas e podem conter erros. Elas são elaboradas com base nas informações carregadas pelo Cliente —em particular, as etiquetas dietéticas e de alérgenos de cada produto—, cuja exatidão é responsabilidade exclusiva do Cliente conforme a Seção 7.1. A ferramenta não substitui a consulta ao pessoal do Estabelecimento, e a aimenu não assume responsabilidade pelas decisões de consumo que um Comensal adote com base nela.
Limites de uso: a ferramenta está incluída na Tarifa Base, sem custo adicional, e está sujeita a limites de uso diários por Comensal e por Estabelecimento que a aimenu fixa e poderá ajustar a fim de assegurar a sustentabilidade do Serviço. Atingido esse limite, a ferramenta ficará temporariamente desabilitada até o dia seguinte, mantendo-se operacionais o cardápio digital e a busca de produtos pelo nome. Atingir um limite de uso não constitui descumprimento por parte da aimenu nem confere direito a bonificação, reembolso ou compensação alguma.
Disponibilidade: aplica-se o disposto na Seção 10.1.

7.4. Conexão de Assistentes de Inteligência Artificial de Terceiros (MCP)

A Plataforma permite que o Cliente e as pessoas às quais ele conceder acesso conectem à sua Marca ou aos seus Estabelecimentos um assistente de inteligência artificial escolhido e contratado por eles (por exemplo, Claude, ChatGPT ou Gemini), por meio do protocolo MCP e com o perfil de permissões que a Plataforma oferecer para o seu papel.

O assistente é um terceiro. A aimenu não fornece, opera nem controla esse assistente nem o modelo de inteligência artificial que o executa. Seu uso é regido pelos termos e pela política de privacidade do seu fornecedor, que o Cliente aceita diretamente com ele.
Os dados que o assistente lê saem da aimenu por decisão do Cliente. Ao autorizar uma conexão, o Cliente instrui a aimenu a entregar a esse assistente os dados que o perfil autorizado permite ler (por exemplo, o catálogo, as configurações do Estabelecimento, reservas ou resumos de vendas). A aimenu não é responsável pelo tratamento que o fornecedor do assistente fizer desses dados depois de entregues.
O que o assistente faz, faz em nome do Cliente. Toda ação executada por um assistente conectado (criar, modificar ou excluir conteúdo, alterar preços ou configurações) é considerada realizada pela pessoa que autorizou a conexão, com as permissões dela, e é de sua exclusiva responsabilidade. O Cliente deve revisar os resultados e revogar as conexões que não reconhecer.
Acesso limitado. O acesso por MCP está sujeito a limites de uso. A aimenu pode suspender temporariamente uma conexão, o acesso MCP de uma Marca ou o serviço MCP inteiro diante de uso excessivo, risco de segurança ou abuso, sem que isso afete o restante do Serviço.
Sem garantia sobre o assistente. A aimenu não garante a exatidão do que um assistente de terceiros interpretar, sugerir ou executar; aplica-se o disposto no §7.1 sobre a revisão do conteúdo antes de publicá-lo.

8. Política de Retenção de Contas e Dados

8.1. Contas sem Assinatura Paga

Uma conta que esgota seu período de teste (Seção 3.7) sem ter pago nenhuma parcela da Assinatura entra em um estado desabilitado, com um período de carência de 10 dias antes de proceder conforme o indicado em 8.2. Este prazo aplica-se igualmente a quem nunca contratou a Assinatura e a quem a contratou mas não chegou a pagar nenhuma parcela: o prazo estendido da Seção 8.2 protege o histórico de um Cliente que efetivamente pagou.

8.2. Contas Desabilitadas (sem Assinatura ativa)

Enquanto uma Marca não contar com uma Assinatura ativa (por vencimento do teste ou por inadimplência continuada), seus Estabelecimentos ficam desabilitados: a página pública da Marca permanece acessível, mas as rotas operacionais de seus Estabelecimentos exibem um aviso genérico de "fora de serviço", sem revelar o motivo.

Aos 6 meses de permanecer neste estado, a aimenu procede à exclusão total dos dados operacionais da Marca (banco de dados e arquivos armazenados) e à liberação do subdomínio associado, que volta a estar disponível para registro por terceiros. Este prazo de 6 meses corresponde às Marcas que pagaram pelo menos uma parcela da Assinatura; as que nunca o fizeram regem-se pelo prazo da Seção 8.1.
Antes da exclusão, a aimenu compromete-se a enviar avisos ao e-mail informado com antecedência razoável (com pelo menos 30 e 7 dias de aviso prévio).

8.3. Eliminação a Pedido

Qualquer Cliente pode solicitar a eliminação antecipada de sua conta e dados através do painel ou do sistema de tickets de suporte, independentemente dos prazos automáticos descritos acima, conforme previsto pela Lei nº 25.326.

9. Legitimidade do Subdomínio e Proibição de Açambarcamento ("Anti-Squatting")

Ao registrar um subdomínio na Plataforma, o Cliente declara sob juramento que:

Representa ou está legitimamente autorizado a atuar em nome da marca ou estabelecimento comercial identificado por tal subdomínio.
O subdomínio não é registrado com fins especulativos, de açambarcamento ("cybersquatting") nem para se passar pela identidade de um terceiro.

Usos proibidos: registrar o subdomínio de uma marca ou negócio que o Cliente não controla, operar múltiplos subdomínios com o fim de bloquear sua disponibilidade para terceiros, ou se passar pela identidade de uma marca reconhecida.

Faculdade de recuperação: a aimenu.ar reserva-se o direito irrenunciável de suspender e reatribuir, sem aviso prévio nem compensação econômica, qualquer subdomínio registrado em violação desta cláusula. A decisão de recuperação será definitiva.

Denúncia de falsidade ideológica: terceiros que identifiquem um subdomínio registrado de má-fé poderão apresentar uma reclamação formal através do sistema de tickets de suporte da Plataforma. A aimenu avaliará a reclamação e, ao confirmar a irregularidade, procederá à recuperação do subdomínio em um prazo não superior a 15 dias úteis desde a detecção.

Limite econômico anti-abuso sobre a criação de novas Marcas: a assinatura pelo Cliente de uma nova marca implica que todas as anteriores devem estar ativas. Este limite é econômico, não numérico, e busca evitar o açambarcamento de subdomínios sem uso comercial real.

10. Disponibilidade do Serviço e Suporte

10.1. Sem garantia de disponibilidade (SLA)

O serviço da aimenu é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Não se garante um nível de disponibilidade específico. A aimenu utiliza fornecedores de infraestrutura de reconhecida qualidade e padrão internacional, e aplica mecanismos técnicos de resiliência (cadeias de retentativa e fornecedores de backup, especialmente em suas funcionalidades de inteligência artificial) com o objetivo de prestar um serviço o mais ininterrupto possível, sem que isso constitua uma garantia contratual de tempo de atividade.

10.2. Suporte

O suporte ao Cliente é prestado através de um sistema de tickets dentro da Plataforma, auxiliado por ferramentas de inteligência artificial para agilizar o diagnóstico e a resposta. Não se garante um tempo de resposta específico nem a resolução da totalidade dos tickets apresentados, embora a aimenu procure atendê-los com a maior celeridade razoável dentro de suas possibilidades como prestador unipessoal.

11. Uso Aceitável e Restrições

O Cliente compromete-se a não utilizar o Serviço para:

Hospedar conteúdo ilegal, ofensivo, pornográfico ou que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
Tentar manipular ou contornar o sistema de cobrança ("Smart Floor") mediante scripts ou automações.
Revender ou sublicenciar o Serviço sem autorização expressa da aimenu.
Publicar o Conteúdo Gerado por IA sem a revisão humana exigida na Seção 7, em especial quando envolva informações de saúde/alergias.
Utilizar o acesso por MCP ou um assistente conectado para extrair dados da Plataforma de forma massiva, ou para contornar, burlar ou evitar os limites de uso, de segurança ou de acesso estabelecidos pela aimenu.

O descumprimento destas normas determinará o cancelamento imediato da conta sem aviso prévio nem direito a reembolso.

Além disso, as condutas descritas no item 6 podem acarretar as ações legais cabíveis.

12. Propriedade Intelectual

A aimenu.ar conserva todos os direitos, títulos e interesses sobre o Serviço, incluindo software, designs, logotipos e algoritmos.

O Cliente conserva a propriedade total sobre seus dados comerciais (cardápio, preços, lista de clientes) e sobre todo o Conteúdo Gerado (próprio ou assistido por IA, conforme a Seção 7.2) carregado na Plataforma.

13. Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". A aimenu não garante que o serviço seja ininterrupto ou livre de erros. Na máxima medida permitida pela lei, a aimenu não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, nem por perda de lucros ou receitas, incorridos direta ou indiretamente, incluindo — sem se limitar a — os casos descritos nas Seções 7.1 (exatidão do Conteúdo Gerado por IA) e 7.2 (perda de conteúdo não persistido em servidores).

14. Indenização

O Cliente aceita manter indene a aimenu, seus responsáveis e colaboradores, frente a qualquer reclamação, dano, perda ou despesa (incluídos honorários legais) que surjam de: (a) o descumprimento destes Termos; (b) o Conteúdo Gerado ou carregado pelo Cliente, incluída sua falta de revisão conforme a Seção 7; ou (c) o uso do Serviço em violação de direitos de terceiros.

15. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos regem-se pelas leis da República Argentina.

Para qualquer controvérsia derivada da relação comercial entre a aimenu e o Cliente (pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço com fins comerciais), as partes submetem-se à competência dos tribunais ordinários com jurisdição no domicílio legal da aimenu (Santiago del Estero, Argentina), com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder. Esta previsão é consistente com a natureza comercial (não de consumo) de tal relação, conforme descrito na Seção 3.11.

Sem prejuízo do anterior, quando o Usuário Final revestir o caráter de consumidor ou usuário nos termos da Lei nº 24.240 —em sua relação de consumo com o Estabelecimento, da qual a aimenu não é parte (Seção 5)—, são aplicáveis as normas de ordem pública que amparam seu foro, incluída a possibilidade de ajuizar suas reclamações perante o tribunal correspondente ao seu próprio domicílio, conforme o disposto pelo artigo 36 de tal lei.

16. Defesa do Consumidor

Esta seção refere-se exclusivamente à relação de consumo entre o Comensal e o Estabelecimento no estabelecimento gastronômico. A relação comercial entre a aimenu e o Cliente (pela contratação da Assinatura) é de natureza estritamente comercial e está excluída do regime da Lei nº 24.240, conforme a Seção 3.11.

Os Usuários Finais que revistam o caráter de consumidores têm direito a formular reclamações perante os organismos de Defesa do Consumidor de sua jurisdição a respeito de questões vinculadas ao consumo realizado no estabelecimento. A aimenu não é parte do contrato de consumo entre o Comensal e o Estabelecimento (Seção 5), pelo que as reclamações referidas à qualidade do produto, ao preço cobrado ou ao serviço prestado no estabelecimento devem ser dirigidas ao Estabelecimento. As reclamações referidas especificamente ao funcionamento da Plataforma podem ser canalizadas através do sistema de tickets de suporte, o que será atendido com brevidade e constituirá um insumo eficiente para a Plataforma.

17. Idioma Vinculante

Estes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade, são redigidos originalmente em idioma espanhol (República Argentina, domínio .ar). As versões em inglês e português disponíveis na Plataforma —incluídas as geradas com assistência de inteligência artificial— são oferecidas como facilidade para Usuários Finais de outros idiomas. Em caso de discrepância ou conflito de interpretação entre versões, prevalece sempre a versão em espanhol.

18. Disposições Gerais

Divisibilidade: se alguma cláusula destes Termos for declarada inválida ou inaplicável, o restante das disposições manterá plena vigência.
Força maior: a aimenu não será responsável por descumprimentos derivados de causas alheias ao seu controle razoável (falhas de fornecedores de infraestrutura, cortes de conectividade, eventos de força maior ou caso fortuito).
Acordo completo: estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo íntegro entre as partes a respeito do Serviço, e substituem qualquer entendimento prévio.
Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem autorização prévia da aimenu.

19. Modificações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos as mudanças significativas através do painel de controle ou por e-mail. O uso continuado do serviço após a notificação constitui a aceitação dos novos Termos.